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quarta-feira, 18 de dezembro de 2024

Resumo VEJA: Política

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REFORMA TRIBUTÁRIA

A Câmara aprovou a regulamentação da reforma tributária por 324 votos contra 123. O projeto segue agora para sanção presidencial. O texto define as regras para a cobrança dos três impostos criados pela reforma: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo. Durante a análise, os deputados rejeitaram parte das mudanças na proposta feitas no Senado: a Câmara retomou a inclusão de refrigerantes na lista do chamado 'imposto do pecado' e descartou o desconto para serviços de saneamento.

PACOTE FISCAL

Os deputados aprovaram na noite de terça o texto-base do primeiro projeto do pacote fiscal do governo, que autoriza o bloqueio de emendas em caso de déficit nas contas públicas a partir de 2025. A Câmara vota os destaques que podem alterar a proposta nesta quarta. Em um dia decisivo para o plano de corte de gastos, a Casa deve analisar também os outros dois projetos do pacote: o que endurece as regras para BPC e Bolsa Família e o que restringe 'supersalários' e abono salarial.

APOSENTADORIA DE MILITARES

O governo Lula enviou ao Congresso o projeto de lei que estabelece a idade mínima de 55 anos para a transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido. A proposta prevê que a mudança valerá a partir de 2032. O ministro da Defesa, José Múcio, destacou a 'dificuldade' de implantar as alterações nas Forças Armadas, mas frisou defender o projeto: 'Vamos nos adaptar'. O PL faz parte do pacote fiscal do governo, mas sua análise no Congresso deve ficar só para o ano que vem.

FILIPE MARTINS CONDENADO

O ex-assessor de Jair Bolsonaro foi condenado pela Justiça Federal de Brasília a dois anos e quatro meses de prisão por ter feito um gesto interpretado como racista durante uma sessão do Senado, em 2021. Ele ainda pode recorrer. Como a pena é considerada baixa – em regime aberto –, o juiz converteu os efeitos da sentença em medidas restritivas de direitos. Com isso, Filipe Martins terá de prestar 850 horas de serviços à comunidade, pagar 14.000 reais a uma instituição social, mais multa de 8.200 reais, além de danos morais no valor de 30.000 reais.

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