A Câmara enviou hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) dois pedidos de anulação das buscas e apreensões realizadas pela PF (Polícia Federal) nos gabinetes do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Rejane Dias (PT-PI). No entendimento da Câmara, as operações colocam "claramente em risco o pleno e regular exercício do mandato". No documento foi solicitado que as investigações, que correm fora do STF, sejam enviadas à Corte. O pedido encaminhado hoje, passou pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e é assinado pelo Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Coordenação Técnico-Jurídica, Roberto Carlos Martins Pontes. O secretário-geral pediu para o STF "determinar que, até o julgamento dos embargos, toda e qualquer medida cautelar em sede de jurisdição penal contra membro do Congresso Nacional apenas poderá ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal". O tema diz respeito ao foro privilegiado e tomou centro de debates após o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, suspender busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB), investigado por suposto caixa dois em 2014. |
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