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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar da MP da reoneração. Antes do encontro, o petista afirmou que levaria dados sobre o impacto fiscal da lei aprovada pelo Congresso que desonera a folha de pagamento de dezessete setores da economia até 2027. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, que participou da reunião, disse que qualquer decisão 'só deve acontecer na retomada dos trabalhos' do Legislativo, o que ocorre em fevereiro. Pacheco e Haddad não comentaram sobre o que foi discutido. |
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O ministro do STF Dias Toffoli autorizou a abertura de um inquérito contra o senador Sergio Moro por suposta fraude cometida na condução de um acordo de delação premiada em 2004. A investigação vai apurar acusações do colaborador Tony Garcia e também vai mirar um grampo ilegal encontrado na cela onde estava preso Alberto Youssef. No acordo com a Justiça, ao qual VEJA teve acesso, Garcia diz que foi 'usado' pelo então juiz Moro para colher provas contra autoridades do Judiciário e se comprometeu a trazer evidências dos casos. O hoje parlamentar nega as acusações. |
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O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, publicou a pauta de julgamentos do tribunal para fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário. Nas primeiras sessões plenárias de 2024, os ministros do STF devem deixar de lado os temas mais polêmicos em discussão na Corte – legalização do aborto e descriminalização da maconha para uso pessoal – e focar em assuntos que causam menos controvérsia entre a opinião pública, como o impasse das 'sobras eleitorais', que envolve critérios de votação mínima para distribuição de vagas nas Casas Legislativas do país. |
CYBERBULLYING AGORA É CRIME |
O presidente Lula sancionou a lei que tipifica os crimes de intimidação sistemática (bullying) e de intimidação sistemática virtual (cyberbullying) no Código Penal. Também foi incluído no rol de crimes hediondos uma série de atos contra menores de 18 anos, como os de induzir ou instigar o suicídio e a automutilação. A lei 14.811, aprovada em dezembro passado no Congresso, institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual, que deverá ser implantada pelos Executivos municipais e distritais e deverá ser reavaliada a cada dez anos. |
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