O ano é 2014. O Brasil é aplaudido pela criação pioneira e a muitíssimas mãos de uma legislação moderna sobre como a internet funciona no país. Era o Marco Civil da Internet (MCI). De tão importante, foi logo chamado de "Constituição da Internet brasileira". Corta para 2020. Enquanto escrevo esta newsletter, o STF julga se é ilegal tirar o WhatsApp do ar. Juízes obrigam redes sociais a indenizar usuários que não recorreram à Justiça para solucionar seus conflitos. Leis para barrar fake news estão sendo costuradas para transformar Facebook, Twitter e companhia nos bedéis da internet. No centro de todos estes casos está justamente a lei que fez líderes mundiais virem ao Brasil para ver sua promulgação. O que rolou?Começamos 2020 com a promessa de que este seria o ano de vermos regras mais rígidas para proteger a privacidade no Brasil. Com as idas e vindas em torno da entrada em vigor da LGPD, voltamos algumas casas e a discussão voltou a ser o Marco Civil da Internet, porque: O STF finalmente vai bater o martelo sobre a constitucionalidade dos bloqueios ao WhatsApp. Desde 2015... ... o app foi tirado do ar no Brasil três vezes, devido ao Facebook não ter repassado informações a investigações policiais. Isso rolou porque... ... as decisões se basearam no dispositivo do MCI de que plataformas com usuários no Brasil têm de seguir nossas leis. Por outro lado... ... o STF deve analisar ainda este ano se sites podem ser responsabilizados judicialmente pelo comportamento de seus usuários. O galho é que o MCI diz que... ... as plataformas não podem ser punidas por conteúdo publicado por terceiro a não ser que tenham desrespeitado decisões judiciais. Só que... ... isto é justamente o que quer o PL 2630, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE): advertir, multar, suspender a até bloquear no país as redes sociais que não desativarem contas inautênticas, bots ou propagandas não explícitas.
Por que é importante?Os vários arranhões na lataria da nossa 'Constituição da Internet' denotam pelo menos duas coisas. Primeiro, a internet corre mais rápido do que os juristas e parlamentares. Isto é natural, afinal ela é apenas um meio para as diversas manifestações da sociedade. Quem imaginaria em 2014 que as fake news iriam virar um negócio e que um aplicativo criado por um migrante nascido na antiga União Soviética seria nosso último bastião contra a devassa estatal? Segundo: se as fricções continuarem e a lei já não der conta de responder às demandas dos cidadãos, talvez seja o caso de trocar o chassi da legislação — ou, pelo menos, dar uma boa demão de tinta. Não é bem assim, mas está quase láTem gente fazendo isso. Só neste ano, 24 projetos de lei foram protocolados na Câmara de Deputados com esse objetivo (PL 437/2020, PL 2284/2020, PL 283/2020, PL 475/2020, PL 517/2020, PL 2763/2020, PL 808/2020, PL 1429/2020, PL 2782/2020, PL 2691/2020, PL 1537/2020, PL 2358/2020, PL 619/2020, PL 2088/2020, PL 693/2020, PL 2394/2020, PL 2163/2020, PL 1998/2020, PL 2066/2020) Há matérias que querem associar o CPF a contas em sites e apps (PL 2763/2020) ou obrigar a oferta gratuita de pacotes básicos de 5 GB enquanto perdurar a pandemia (PL 2691/2020). Mas há discussões sérias, como a tratada no PL 1429/2020, de Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), que querem fazer redes sociais darem mais transparência aos processos de remoção de conteúdo falso. Tudo lindo. O problema é que a discussão está sendo feito a toque de caixa. E, pelo teor do texto, dá a Facebook, Twitter e companhia o poder de decidir o que é fake news ou não. Nada poderia ser mais contrário ao espírito do MCI, que foi discutido durante anos e tirou das mãos dessas plataformas o poder de ser a polícia da internet. | 
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