O contrato em vigor entre a Secom, do governo federal, e a EBC, empresa pública responsável pela TV Brasil, prevê uma multa para o caso de a estatal "não seguir a linha editorial informada" pela secretaria. A Secom é a Secretaria Especial de Comunicação, e a EBC, a Empresa Brasil de Comunicação. A reportagem, publicada hoje no UOL, é do colunista Rubens Valente. O valor da multa corresponde a 5% sobre o valor de cada nota fiscal emitida pela EBC correspondente ao serviço executado. As notas são emitidas por blocos de serviços. Por exemplo, um conjunto de reportagens veiculadas na internet ou na televisão. "Além das questões editoriais", diz o contrato, o conselho também trataria de "manual de redação" e "orientações editoriais", entre outros temas. Datado de 27 de dezembro de 2019 e válido por um ano, o contrato em vigor foi assinado pelo então secretário especial de Comunicação Fábio Wajngarten (hoje lotado no Ministério das Comunicações), pelo diretor-presidente substituto da EBC, Rony Baksys Pinto, e pela diretora de jornalismo da EBC, Sirlei Batista. Na época do contrato, a Secom era vinculada à Presidência no Palácio do Planalto — em junho, ela migrou para o Ministério das Comunicações. Em nota, a Secom negou que a inclusão de multa contratual sobre "linha editorial" represente risco ao exercício do jornalismo praticado pela EBC. "O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes rege a comunicação estatal, e não a pública, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer 'ameaça real ou potencial ao exercício do jornalismo na redação da EBC.'"
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