A proposta de reforma administrativa que o governo prometeu enviar ao Congresso Nacional amanhã deve facilitar a privatização de estatais, além de dificultar a estabilidade dos servidores públicos e cortar centenas de carreiras da administração pública. As novas regras não afetariam os servidores atuais e só valeriam para os novos. As medidas constam em um projeto de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) à qual a colunista do UOL Carla Araújo teve acesso. O texto ainda passará pelas equipes técnica e jurídica do Ministério da Economia e pode sofrer alterações antes de ser enviado aos parlamentares. Segundo a colunista, em uma das medidas previstas é que as empresas estatais "serão desestatizadas na hipótese de o ente federativo não ratificar, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o interesse público na manutenção da empresa, no prazo de três anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição". Isso significa que, sem que a empresa demonstre uma justificativa para a manutenção da estatal em três anos, a decisão de desestatizar estaria tomada. Também constam no documento mudanças já esperadas na política de estabilidade e a criação de uma espécie de estágio antes de o servidor conquistar mais garantias. A estabilidade de novos servidores será alterada para algumas carreiras, mas algumas serão poupadas. Militares, diplomatas e membros da magistratura e do Ministério Público, por exemplo, manteriam a estabilidade atual. O texto estava pronto desde o final do ano passado, mas havia sido colocado na gaveta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ontem, Bolsonaro cedeu a pressões e anunciou que vai desengavetá-lo. | 
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