O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve colocar em pauta a partir do ano que vem algum projeto de regulação e governança de internet. Para o advogado Carlos Affonso de Souza, colunista de Tilt, o próximo governo pode se inspirar na Europa. Por lá, recentemente, dois importantes instrumentos de regulação da internet foram aprovados: o Digital Services Act e o Digital Markets Act. Eles trazem uma série de disposições sobre relatórios de transparência, restrições sobre uso de dados, além de um olhar sobre práticas de moderação de conteúdo e análise de riscos. As medidas adotadas na Europa fazem parte de um ambicioso projeto de transformação legislativa, e é provável que sirvam de inspiração para diversos países. Contudo, vale lembrar que muitas das soluções propostas não foram testadas para que se possa avaliar o quanto efetivamente elas fortaleceram o ecossistema de proteção de direitos e de combate a ilícitos nas redes. Aqui no Brasil, segundo Affonso, era esperado que o Congresso tivesse aprovado antes das Eleições 2022 algum instrumento para combater a onda de desinformação. Isso não aconteceu em grande parte devido aos desentendimentos sobre a redação do PL nº 2630/20 — também conhecido como "PL das Fake News". Na ausência de uma nova legislação vinda do Congresso Nacional, e com a inoperância da Procuradoria-Geral da República no combate à desinformação, o Tribunal Superior Eleitoral, e mais especialmente seu presidente, ministro Alexandre de Moraes, acabou assumindo protagonismo no enfrentamento do tema em 2022, de acordo com o colunista. A atuação do TSE foi determinante para o combate à desinformação nas redes nas eleições de 2022, mas o período eleitoral é repleto de peculiaridades (e de urgências) que nem sempre vão existir para legitimar as mesmas medidas na Justiça comum. Um outro ponto de atenção para o futuro da regulação das redes sociais no Brasil é o papel que a Anatel pretende desempenhar. O projeto de lei nº 2768/2022, apresentado no apagar das luzes dessa legislatura, cria a competência da agência para fiscalizar as plataformas digitais, incluindo redes sociais, serviços de intermediação, ferramentas de busca, plataformas de compartilhamento de vídeo e etc. O PL estabelece que plataformas que detenham receita operacional anual igual ou superior a R$ 70 milhões com a oferta de serviços ao público brasileiro serão consideradas detentoras de "poder de controle de acesso essencial". Essas empresas, caso o projeto seja aprovado, deverão pagar anualmente uma taxa de fiscalização correspondente a 2% da receita operacional bruta. Todas essas peças mostram como o desenho da regulação das redes sociais no terceiro governo Lula não será simples. A internet não é uma terra sem lei no Brasil. Aliás, considerando a vanguarda do país no tema, o que não faltam são leis, projetos de lei e decisões judiciais que procuram proteger direitos e reprimir comportamentos ilícitos nas redes. Resta saber como o Brasil vai escrever a próxima página dessa trajetória. ******** Quer um jeito prático de se informar? Veja como receber notícias de Tilt em seu WhatsApp! | 
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